Entries by SN Advogados

Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ: Providências Necessárias

De acordo com a legislação processual em vigor, empresas públicas e privadas em geral (exceto microempresas e empresas de pequeno porte) devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeitos de recebimento de citações e intimações. No Rio de Janeiro, foi criado o Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas (SISTCADPJ) para permitir […]

A Realização de Assembleias em Tempos de Crise: Um Novo Caminho?

Imposição de restrições a eventos com aglomerações; recomendações dos órgãos de saúde para que se evite o contato físico; suspensão de diversas atividades. Certamente situações que a grande maioria da população não imaginava vivenciar, mas que todos precisamos enfrentar neste momento único de nossa história. A pandemia de COVID-19 já apresenta consequências devastadoras em vários […]

Pandemia do Coronavírus – Questões Jurídicas

Grandes crises podem causar diversos efeitos para a sociedade, com consequências distintas para cada setor da economia. A pandemia do COVID-19 recentemente declarada, inegável questão de saúde pública, terá reflexos na esfera jurídica, devendo ser considerado seu impacto nas relações existentes. Sua acelerada disseminação resultou em uma série de medidas como restrições de acesso a […]

Contratos de Mútuo Conversível: Empréstimo ou Investimento?

Em regra, sociedades precisam de recursos para poder conduzir suas atividades. Esta afirmação é especialmente verdadeira para novos empreendimentos, seja uma startup ou o desenvolvimento de novas oportunidades dentro de uma grande organização. É preciso dinheiro para criar um produto ou desenvolver um serviço, capacitar pessoal e arcar com todos os demais custos relacionados à […]

Participação Estrangeira em Empresas Aéreas Brasileiras

Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei n.º 13.842 de 17 de junho de 2019, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 863 de 13 de dezembro de 2018. Esperada há algum tempo, a lei traz uma mudança significativa para o setor aeronáutico brasileiro. Historicamente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565 de […]

Contratos de Opção de Compra de Ações

Mecanismos através dos quais uma sociedade oferece a determinados colaboradores (funcionários ou não) a possibilidade de adquirirem participação em seu capital social não são novidade no mundo empresarial. Planos e contratos de opção de compra de ações são adotados tanto por grandes grupos econômicos quanto por negócios em fase pré-operacional e servem como um bom […]

Modificações Legislativas: Inova Simples e Simplificação de Regras de Publicidade de Documentos de Companhias Fechadas

Foram publicadas algumas leis no dia 25 de abril de 2019 criando ou modificando diferentes regras para simplificação de procedimentos e outras exigências legais adotadas no país. Neste sentido, foi instituído o Inova Simples, com regras especiais a serem seguidas na constituição e dissolução de startups e empresas de inovação. Outras modificações flexibilizaram a obrigação […]

Covenants como Mecanismos de Controle de Gestão pelos Credores

Como já tratado anteriormente em artigo específico sobre o tema, diferentes tipos de contratos podem (e muitas vezes devem) conter cláusulas estabelecendo determinados covenants a serem seguidos pelas partes durante a relação contratual ou pelo menos até que determinadas condições sejam implementadas. Covenants (ou obrigações de fazer e não fazer) são entendidos como mecanismos importantes […]